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Trocas, Devoluções, Créditos e Reembolsos

A VLL Classy preza pela transparência e segurança em todas as compras realizadas em nosso e-commerce.

Esta Política de Trocas, Devoluções, Créditos e Reembolsos foi elaborada em conformidade com a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, o Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil, e demais disposições legais aplicáveis.

Ao realizar uma compra em nosso site, recomendamos a leitura integral desta Política.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM COMPRAS ONLINE

Como a VLL Classy atua por meio de comércio eletrônico, o consumidor possui o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Não é necessário apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento.

A solicitação deverá ser realizada dentro do prazo legal através de nossos canais oficiais de atendimento:

E-mail: [email protected]

Instagram : @VLLCLASSY

Número do pedido: deverá ser informado no momento da solicitação.

O recebimento da solicitação será confirmado pela VLL Classy.

Quando exercido regularmente o direito de arrependimento, o consumidor poderá optar pelo reembolso dos valores devidos, não sendo obrigado a aceitar crédito ou vale-compras.

2. COMO SOLICITAR UMA TROCA OU DEVOLUÇÃO

Para solicitar uma troca ou devolução, entre em contato com a VLL Classy dentro do prazo aplicável informando:

  • nome completo;

  • número do pedido;

  • peça que deseja trocar ou devolver;

  • tamanho originalmente adquirido;

  • motivo da solicitação, quando se tratar de troca;

  • opção desejada: troca de tamanho, troca por outro produto, crédito na loja ou devolução/reembolso.

Em casos de alegação de defeito, avaria ou produto recebido incorretamente, poderão ser solicitadas fotografias ou vídeos para facilitar a identificação inicial do ocorrido.

Após o contato, a VLL Classy enviará as instruções necessárias para o retorno da peça.

Não envie qualquer produto sem antes entrar em contato com nosso atendimento e receber as orientações de devolução.

3. TROCA POR TAMANHO OU COR

Caso a peça não tenha servido ou a cliente deseje outro tamanho ou cor do mesmo produto, a solicitação poderá ser realizada em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento.

A troca estará sujeita à disponibilidade de estoque.

Caso o tamanho ou cor desejados estejam disponíveis, a peça devolvida será conferida pela VLL Classy e, estando dentro das condições previstas nesta Política, a troca será aprovada.

Quando a troca ocorrer pelo mesmo produto, alterando-se apenas tamanho ou cor, será considerado o valor originalmente pago pela peça.

Oscilações posteriores de preço, promoções ou alterações no valor do produto não alteram o valor considerado para essa troca.

Caso o tamanho ou cor desejados estejam esgotados, a cliente poderá, conforme o caso:

  • escolher outra peça disponível;

  • optar por receber um crédito para utilização no site; ou

  • quando estiver dentro de uma hipótese legal de cancelamento ou arrependimento, solicitar o reembolso.

4. TROCA POR OUTRA PEÇA

Quando a cliente desejar substituir a peça adquirida por outro produto da VLL Classy, poderá solicitar a troca dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento.

Após o recebimento e conferência da peça devolvida, será considerado o valor efetivamente pago pelo produto original.

Se a nova peça possuir valor superior, a cliente deverá pagar a diferença.

Exemplo:

Valor da peça devolvida: R$ 250,00

Valor da nova peça: R$ 320,00

Diferença a ser paga: R$ 70,00

Caso a cliente prefira não escolher imediatamente uma nova peça, poderá solicitar a emissão de crédito para utilização posterior no site, observadas as condições abaixo.

Quando a solicitação estiver abrangida pelo direito legal de arrependimento, a opção pelo crédito será sempre facultativa. A cliente poderá optar pelo reembolso na forma prevista em lei.

5. CRÉDITO / VALE-TROCA VLL CLASSY

Quando aplicável e escolhido pela cliente, a VLL Classy poderá disponibilizar um crédito no valor efetivamente aprovado para troca.

O crédito não substitui nem limita o direito a reembolso quando este for obrigatório pela legislação.

Quando a cliente optar voluntariamente pelo crédito, serão aplicadas as seguintes condições:

  • o crédito será vinculado ao pedido ou cliente que originou a troca;

  • será válido exclusivamente para compras realizadas na VLL Classy;

  • poderá ser utilizado para aquisição de produtos disponíveis no site;

  • deverá ser utilizado em uma única compra;

  • o crédito não poderá ser fracionado entre diferentes pedidos;

  • não poderá ser somado a outro vale-crédito de troca, salvo autorização expressa da VLL Classy;

  • o novo pedido deverá possuir valor igual ou superior ao valor total do crédito;

  • caso a compra seja superior ao crédito disponível, a diferença poderá ser paga através dos meios de pagamento aceitos no site.

Exemplo

Crédito disponível: R$ 120,00

Compra de R$ 150,00:

A cliente utiliza os R$ 120,00 de crédito e paga os R$ 30,00 restantes.

Compra de R$ 100,00:

Como o crédito é de uso único e não fracionável, o vale de R$ 120,00 não deverá ser aplicado parcialmente a essa compra. A cliente deverá escolher um pedido de valor igual ou superior ao crédito.

Dessa forma, nenhum saldo pertencente à cliente é automaticamente perdido ou apropriado pela VLL Classy.

6. CONDIÇÕES DAS PEÇAS DEVOLVIDAS

Toda peça devolvida à VLL Classy será submetida a uma conferência individual após seu recebimento.

A análise tem como finalidade verificar se o produto recebido corresponde ao produto originalmente enviado e se suas condições são compatíveis com uma simples experimentação.

A cliente poderá experimentar a peça para verificar tamanho, modelagem, caimento, tecido e demais características.

Entretanto, o direito de devolução não autoriza a utilização efetiva ou prolongada da peça antes de seu retorno.

Recomendamos que a peça seja devolvida:

  • sem lavagem;

  • sem alterações;

  • sem danos provocados após o recebimento;

  • com seus acessórios e componentes originais;

  • sempre que possível, com etiquetas e embalagem originais.

A simples abertura da embalagem ou experimentação razoável do produto não será, isoladamente, considerada motivo para recusa de um direito legal de devolução.

7. PEÇAS COM SINAIS DE USO, DANOS OU ALTERAÇÕES

Durante a conferência, a VLL Classy poderá verificar, entre outros elementos:

  • manchas de maquiagem;

  • manchas de alimentos ou bebidas;

  • outras manchas inexistentes antes do envio;

  • odores característicos de perfume, suor, cigarro ou utilização;

  • sinais de lavagem;

  • sinais de higienização;

  • sinais evidentes de uso prolongado;

  • rasgos;

  • furos;

  • fios puxados;

  • costuras rompidas por utilização inadequada;

  • alterações de modelagem;

  • ajustes realizados após a entrega;

  • cortes;

  • customizações;

  • aplicação ou remoção de componentes;

  • danos causados por ferro, calor ou produtos químicos;

  • ausência de acessórios que acompanhavam originalmente a peça;

  • adulteração de etiquetas ou elementos de identificação;

  • devolução de produto diferente daquele originalmente enviado;

  • divergências de tamanho, modelo, cor ou outras características em relação à peça registrada no pedido.

A VLL Classy poderá manter registros fotográficos das condições da peça antes de seu envio e no momento do recebimento de uma devolução.

IMPORTANTE

Caso seja comprovado e documentado que o produto sofreu dano após sua entrega à cliente, foi utilizado além do necessário para sua experimentação, foi lavado, alterado, adulterado ou não corresponde ao produto originalmente enviado pela VLL Classy, a solicitação poderá ser contestada e, quando juridicamente cabível, a troca ou o reembolso não serão aprovados.

A cliente será comunicada sobre a irregularidade constatada e sobre o resultado da análise.

Essa regra não se aplica a:

  • vícios ou defeitos de fabricação;

  • problemas que já existiam quando a peça foi entregue;

  • danos ocorridos durante o transporte;

  • problemas cuja responsabilidade seja atribuível à VLL Classy ou a seus prestadores;

  • desgaste decorrente exclusivamente da experimentação razoável necessária para avaliar a peça.

Cada situação será analisada individualmente, respeitando-se o Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé.

8. CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO

Assim que a peça retornar à VLL Classy, será realizada uma conferência para verificar:

  1. se a peça devolvida corresponde à peça originalmente enviada;

  2. se modelo, tamanho, cor e características correspondem ao pedido;

  3. se houve alteração após o recebimento;

  4. se existem danos novos;

  5. se existem sinais de utilização incompatíveis com a simples experimentação;

  6. se todos os componentes relevantes do produto foram devolvidos.

A conferência poderá ser documentada através de fotografias, vídeos e registros do pedido.

A solicitação realizada pela cliente dentro do prazo legal será registrada imediatamente.

A análise física da mercadoria tem como objetivo verificar eventual divergência, fraude, adulteração ou utilização abusiva e não será utilizada para restringir direitos legalmente assegurados quando a peça tiver sido apenas experimentada normalmente.

Nos casos em que a conferência apontar irregularidades relevantes atribuíveis à cliente, a situação será comunicada antes do encerramento administrativo da solicitação.

9. PRODUTOS COM DEFEITO OU VÍCIO

Os direitos referentes a produtos que apresentem vício ou defeito seguem as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor e não se confundem com uma simples troca por tamanho ou preferência.

Nos termos do artigo 26 do CDC, o prazo legal para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis é de até 90 (noventa) dias, contados da entrega efetiva.

Nos casos de vício oculto, o prazo começa quando o defeito se torna evidente.

Conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor possui, em regra, prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar o vício.

Não sendo o problema solucionado dentro do prazo legal, o consumidor poderá escolher entre:

  • substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;

  • restituição da quantia paga, devidamente atualizada; ou

  • abatimento proporcional do preço.

Nos casos previstos pelo próprio artigo 18 do CDC em que as alternativas puderem ser exercidas imediatamente, serão respeitados os direitos correspondentes.

10. DANOS CAUSADOS PELA CLIENTE NÃO CARACTERIZAM DEFEITO DE FABRICAÇÃO

Não serão considerados vícios ou defeitos de fabricação problemas comprovadamente decorrentes de:

  • uso inadequado;

  • lavagem em desacordo com as instruções da peça;

  • utilização inadequada de produtos químicos;

  • acidentes;

  • rasgos provocados após o recebimento;

  • armazenamento inadequado;

  • desgaste decorrente do uso normal;

  • alterações realizadas por costureiras ou terceiros;

  • customizações;

  • mau uso;

  • danos cuja causa seja exclusiva da consumidora ou de terceiro.

A análise será realizada considerando as características da peça e os registros disponíveis.

11. PRODUTO RECEBIDO INCORRETAMENTE

Caso a cliente receba:

  • peça diferente da adquirida;

  • tamanho diferente do pedido;

  • cor diferente daquela comprada;

  • quantidade incorreta;

  • produto em desacordo com a oferta;

deverá entrar em contato com a VLL Classy.

Nesses casos, não haverá cobrança da cliente pela logística necessária para corrigir o erro.

Nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, quando houver descumprimento da oferta, serão observadas as alternativas legalmente asseguradas ao consumidor.

12. FRETE DE TROCA E DEVOLUÇÃO

Nos casos de exercício regular do direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, a logística necessária para devolução será realizada sem ônus para o consumidor.

Também serão de responsabilidade da VLL Classy os custos relacionados à devolução decorrente de:

  • produto enviado incorretamente;

  • erro da VLL Classy;

  • vício ou defeito cuja responsabilidade seja atribuída ao fornecedor, quando aplicável.

Quando, após a devolução, a cliente optar por realizar um novo pedido ou trocar voluntariamente por outra peça, o frete referente ao novo envio poderá seguir as condições de frete vigentes no site, salvo quando a legislação determinar responsabilidade diversa da VLL Classy ou quando houver campanha promocional específica.

13. PRODUTOS EM PROMOÇÃO, SALE OU BAZAR

Produtos adquiridos em promoções, liquidações, SALE ou BAZAR continuam protegidos pelos direitos obrigatórios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor.

O desconto aplicado ao produto não elimina:

  • o direito legal de arrependimento em compras realizadas pela internet;

  • os direitos relacionados a vícios ou defeitos;

  • os direitos decorrentes do descumprimento da oferta.

Quando uma peça possuir determinada característica, avaria ou imperfeição previamente conhecida e essa condição for informada de maneira clara e ostensiva na descrição do produto antes da compra, essa característica específica não será posteriormente tratada como vício oculto.

14. REEMBOLSO

Nos casos em que houver direito ao reembolso, o valor será restituído de acordo com a forma de pagamento utilizada originalmente.

A cliente não será obrigada a aceitar vale-compras ou crédito quando possuir direito legal ao reembolso.

CARTÃO DE CRÉDITO

Quando houver cancelamento ou estorno de uma compra paga por cartão, a VLL Classy realizará a solicitação correspondente junto à plataforma de pagamento, instituição financeira ou administradora do cartão.

Nos termos do Decreto nº 7.962/2013, o exercício do direito de arrependimento será comunicado à instituição financeira ou administradora responsável para que seja realizado o cancelamento ou estorno correspondente.

Após a solicitação do estorno ser processada pela VLL Classy, o prazo para o crédito aparecer efetivamente na fatura poderá ser de até 30 (trinta) dias, conforme o funcionamento do sistema de pagamentos, a administradora do cartão e a data de fechamento da fatura.

Esse período corresponde ao prazo operacional para visualização do crédito e não significa que a VLL Classy aguardará 30 dias para solicitar o estorno.

Dependendo da data de fechamento da fatura, o valor poderá aparecer:

  • na própria fatura;

  • na fatura seguinte; ou

  • conforme o procedimento adotado pela administradora do cartão.

Após o processamento da solicitação pela VLL Classy, a data exata da visualização do crédito fica sujeita aos procedimentos da administradora e/ou instituição financeira.

PIX

Nos pagamentos realizados via PIX, a restituição será efetuada de acordo com os procedimentos da plataforma de pagamento e para os dados vinculados à operação ou fornecidos de forma segura pela cliente, quando necessário.

15. DIFERENÇA ENTRE TROCA, DEVOLUÇÃO E DEFEITO

Para facilitar:

Não serviu / quer outro tamanho:
→ Solicite troca por tamanho.

Gostou, mas prefere outra peça:
→ Solicite troca por outro produto ou crédito.

Não quer mais a compra e está dentro dos 7 dias legais:
→ Pode exercer o direito de arrependimento e solicitar devolução/reembolso.

Recebeu produto errado:
→ Entre em contato para correção sem custo.

A peça apresentou possível defeito:
→ Será aplicado o procedimento de garantia legal previsto no CDC.

Usou, lavou, alterou ou danificou a peça depois do recebimento:
→ A ocorrência será analisada e, comprovada a responsabilidade da cliente, a troca ou reembolso poderá ser recusado nos limites permitidos pela legislação.

16. ATENDIMENTO

A VLL Classy disponibiliza canal eletrônico para dúvidas, solicitações de troca, devolução, cancelamento e demais demandas relacionadas ao pedido.

O recebimento das solicitações será confirmado ao consumidor.

As respostas e providências serão realizadas observando os prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Decreto nº 7.962/2013.

17. INFORMAÇÕES DA EMPRESA

VLL Classy

Razão Social: Victoria Lie Lacerda LTDA

Nome Fantasia: VLL Classy

CNPJ: 42.146.300/0001-23

E-mail: [email protected]

Atendimento: via instagram @vllclassy ou e-mail

Site: vllclassy.lojanuvemshop.com.br

A VLL Classy atua exclusivamente através de comércio eletrônico.

18. BASE LEGAL

Esta Política foi elaborada considerando especialmente as seguintes normas:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Artigo 5º, inciso XXXII
Determina que o Estado promova, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Artigo 170, inciso V
Estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica brasileira.

Artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT
Determinou a elaboração do Código de Defesa do Consumidor.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 — CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Esta Política considera especialmente:

Art. 1º — fundamento constitucional da proteção e defesa do consumidor.

Art. 4º, especialmente inciso III — transparência, harmonização dos interesses e boa-fé nas relações entre consumidores e fornecedores.

Art. 6º, especialmente incisos III e IV — direito à informação clara e proteção contra práticas e cláusulas abusivas.

Arts. 12 e seguintes — responsabilidade relacionada aos produtos colocados no mercado.

Art. 18 e seus parágrafos — responsabilidade por vício do produto, prazo para solução e alternativas asseguradas ao consumidor.

Art. 24 — garantia legal independentemente de termo expresso.

Art. 25 — impossibilidade de exclusão indevida da responsabilidade legal do fornecedor.

Art. 26 — prazos para reclamações relativas a vícios aparentes e ocultos.

Art. 30 — vinculação do fornecedor às informações e condições anunciadas.

Art. 31 — obrigação de apresentação de informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre os produtos.

Art. 35 — direitos do consumidor diante do descumprimento da oferta.

Art. 39 — vedação às práticas abusivas.

Art. 46 — necessidade de permitir conhecimento prévio das condições contratuais pelo consumidor.

Art. 47 — interpretação das cláusulas de consumo da maneira mais favorável ao consumidor em caso de dúvida.

Art. 48 — vinculação do fornecedor às declarações de vontade constantes dos documentos da relação de consumo.

Art. 49 e parágrafo único — direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial e restituição dos valores pagos.

Art. 51, especialmente incisos I, II e IV — nulidade de cláusulas que eliminem direitos legais, retirem o direito de reembolso quando previsto no CDC ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Art. 54, especialmente §§ 3º e 4º — clareza das condições contratuais e destaque para cláusulas que impliquem limitação de direitos.

DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 — COMÉRCIO ELETRÔNICO

Especialmente:

Art. 1º — regras de informação, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento nas contratações eletrônicas.

Art. 2º — identificação clara do fornecedor, incluindo nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico e informações essenciais dos produtos e condições da oferta.

Art. 4º — mecanismos de atendimento eletrônico, confirmação das solicitações e demais obrigações relacionadas à contratação.

Art. 5º e §§ 1º a 4º — exercício do direito de arrependimento, ausência de ônus, comunicação à instituição financeira ou administradora do cartão e confirmação da solicitação ao consumidor.

Art. 6º — obrigação de cumprimento das condições da oferta, incluindo prazos, quantidade, qualidade e adequação dos produtos.

Art. 7º — aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.

LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 — CÓDIGO CIVIL

Aplicam-se subsidiariamente, quando pertinentes:

Art. 187 — proibição do exercício abusivo de direitos quando excedidos os limites impostos pela boa-fé, finalidade econômica ou social ou bons costumes.

Art. 421 — função social dos contratos.

Art. 422 — dever das partes de observar os princípios da probidade e da boa-fé na celebração e execução dos contratos.

Art. 884 — vedação ao enriquecimento sem causa.

A presente Política deverá ser interpretada sempre em conjunto com a legislação brasileira vigente.

Nenhuma disposição aqui apresentada tem como finalidade restringir ou excluir direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação.

Última atualização: 31 de agosto de 2026.